Política de privacidade
Última atualização: 19/11/2026
Esta política explica que dados pessoais a Prátice usa, para quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD).
1. Quem somos e como falar conosco
Prátice Engenharia LTDA, CNPJ 22.610.998/0001-89, com sede na Rua Maestro José Pedro, 110, Sala 207, Centro, Sobral, Ceará ("Prátice", "nós"). Responsável técnico: Eng. Paulo Robson P. Linhares, CREA/CE 46102-D.
Encarregado pelo tratamento de dados: Eng. Paulo Robson P. Linhares, pelo WhatsApp da empresa (85) 98724-4658. Para falar de qualquer assunto desta política, use esse canal. A Prátice é agente de tratamento de pequeno porte (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
2. A quem esta política se aplica
- Ao cliente (dono da obra, pessoa física ou empresa) que recebe um Diagnóstico, aceita uma proposta ou contrata a regularização do INSS da obra.
- Aos trabalhadores da obra (autônomos, MEI ou empregados) cujos dados o cliente nos informa para emitir os recibos e fazer as declarações da obra.
- A quem indica um cliente (parceiro, embaixador ou outro indicador).
- A quem visita a página do Diagnóstico enviada por link.
- Às pessoas da equipe da Prátice que usam o sistema com login.
3. Que dados usamos, para quê e com que base legal
| Dado | De quem | Para quê | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|---|
| Nome, CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, e-mail, telefone e endereço | Cliente | Preparar o Diagnóstico, o contrato e os documentos da obra; falar com você | Procedimentos antes do contrato e execução do contrato (inciso V) |
| Endereço e localização da obra, CNO, alvará, cadastro imobiliário, áreas, destinação e datas | Obra do cliente | Calcular o INSS da obra e preencher os documentos | Execução do contrato (inciso V) |
| Nome, CPF (ou CNPJ, se MEI), nacionalidade, data de nascimento, profissão, escolaridade, endereço e remunerações por mês | Trabalhadores da obra | Emitir os recibos, conferir os limites de cada trabalhador e declarar a mão de obra da obra à Receita Federal | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) e execução do contrato com o cliente (inciso V) |
| Nome, tipo de indicação, percentual, chave PIX e tipo da chave | Quem indicou | Calcular e pagar o bônus da indicação | Execução do acordo de indicação (inciso V) |
| Canal ou campanha por onde o cliente chegou | Cliente | Saber de onde vêm os clientes (uso interno) | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Documentos enviados (alvará, CNO, matrícula, contas, documentos pessoais, fotos e PDFs) | Cliente e trabalhadores | Ler os dados acima sem digitar tudo à mão | Execução do contrato (inciso V) |
| Registro do aceite da proposta e desta política (data, hora e dados informados no formulário) | Cliente | Comprovar o aceite e preparar o contrato | Execução do contrato (inciso V) e exercício regular de direitos (inciso VI) |
| Nome, e-mail, perfil, registro de acesso e das ações no sistema e aceite do termo de sigilo | Equipe | Controlar quem acessa e o que foi alterado | Execução do contrato com a pessoa da equipe (inciso V) e obrigação legal de guardar registros de acesso (Marco Civil da Internet) |
Não usamos dados que a lei chama de sensíveis (saúde, religião, origem racial, biometria e semelhantes) e não tomamos decisões automáticas sobre pessoas. Os cálculos do sistema servem de apoio e são conferidos pela equipe.
Trabalhadores da obra: os seus dados chegam pelo dono da obra, que os informa para cumprir a obrigação de declarar a mão de obra. Usamos esses dados só para os recibos e as declarações da obra. Você tem os mesmos direitos da seção 7.
4. Cookies
O sistema e a página do Diagnóstico não usam Google Analytics, Meta Pixel, cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento. O único cookie é o do login da equipe no sistema: ele guarda a sessão de quem entrou, não pode ser lido por outros sites e dura no máximo 12 horas. Sem ele, não dá para entrar no sistema. A página do Diagnóstico enviada ao cliente não grava cookie. Se isso mudar, esta política será atualizada antes.
5. Com quem compartilhamos
Só com os serviços abaixo, cada um para a finalidade indicada. Não vendemos dados.
| Serviço (empresa) | O que recebe | Quando |
|---|---|---|
| Receita Federal e demais órgãos públicos | Os dados da obra, do contratante e dos trabalhadores necessários à regularização | Na prestação do serviço contratado |
| Supabase (servidores em São Paulo) | O banco de dados do sistema (os dados pessoais vão cifrados pelo próprio sistema), o login da equipe e o Diagnóstico online | Sempre que o sistema é usado |
| Hostinger (servidor em Campinas) | Hospeda o sistema; as telas, os documentos gerados e as cópias de segurança (cifradas) passam por ele | Sempre que o sistema é usado |
| Resend (servidores em São Paulo) | Nome e e-mail de quem é da equipe, para o convite e o "esqueci a senha" | Ao convidar alguém ou pedir nova senha |
| Claude (Anthropic, Estados Unidos) | O texto e os arquivos que o sistema lê com inteligência artificial, que podem ter dados pessoais. A Anthropic não usa os dados enviados pela sua API para treinar os modelos | Quando a equipe usa a leitura de documentos ou o assistente |
| Reconhecimento de voz do navegador (Google, Microsoft ou Apple) | O áudio ditado pela equipe | Quando a equipe usa o microfone; a tela avisa |
| ViaCEP e BrasilAPI | Só o CEP digitado | Ao preencher um endereço |
| Google Maps e OpenStreetMap | O endereço ou a localização da obra | Só quando alguém clica em "ver no mapa" |
| WhatsApp e Instagram (Meta) | Só o que a própria pessoa enviar ou acessar ao clicar | Ao clicar |
| Contador da empresa | Dados de faturamento | Na escrituração contábil |
Transferência internacional: a leitura por inteligência artificial (Claude) é feita em servidores fora do Brasil, só para executar o serviço contratado (LGPD, art. 33, inciso IX, combinado com o art. 7º, inciso V). Os demais serviços guardam os dados no Brasil.
6. Por quanto tempo guardamos
- Diagnóstico que não virou contrato: fica guardado para retomar o atendimento quando o cliente quiser. Ele pode pedir a exclusão a qualquer momento (seção 7).
- Contrato, recibos e documentos da obra: até 10 anos depois do fim do processo, por causa das obrigações fiscais e previdenciárias e dos prazos do Código Civil.
- Documentos enviados para a leitura automática: não ficam guardados. O sistema lê, mostra os dados para a equipe conferir e descarta o arquivo. Os documentos que a equipe guarda na pasta do cliente seguem o prazo do contrato (item acima) ou, sem contrato, ficam até o cliente pedir a exclusão.
- Registros de acesso da equipe: pelo menos 6 meses, como pede o Marco Civil da Internet.
- Cópias de segurança: as mais antigas são apagadas sozinhas em 30 dias.
7. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: a confirmação de que usamos os seus dados, o acesso a eles, a correção do que estiver errado, a exclusão do que não formos obrigados a guardar, a portabilidade, a lista de com quem compartilhamos e a revisão de uma decisão. Basta pedir pelo canal da seção 1. Respondemos em até 15 dias.
Quando a lei nos obriga a guardar um dado (por exemplo, o contrato e os recibos já declarados à Receita Federal), explicamos o motivo e guardamos só o necessário, sem usá-lo para mais nada. O que não precisa ser guardado é apagado de vez. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Como protegemos
Acesso só com login e perfil, dados pessoais cifrados no banco, cópia de segurança diária cifrada, registro de quem alterou o quê e termo de sigilo aceito por cada pessoa da equipe.
Se houver um incidente (vazamento ou acesso indevido) que possa causar risco ou dano relevante, avisamos a ANPD e as pessoas atingidas em até 3 dias úteis depois de saber, dizendo o que aconteceu, que dados foram afetados e o que foi feito.
9. Aceite no formulário
Na página da proposta, depois de aceitar, o cliente preenche os dados do contrato. Antes de enviar, ele marca a caixa "Li a Política de Privacidade e autorizo o uso dos meus dados para a elaboração do contrato e a prestação do serviço.", e o sistema guarda a data e a hora.
10. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, a nova versão é publicada nesta página, com a data da atualização.