Termos de uso
Última atualização: 19/11/2026
São duas partes: a Parte A vale para quem recebe a página do Diagnóstico e da proposta (o cliente); a Parte B, para a equipe da Prátice que usa o sistema com login.
Parte A. Página do Diagnóstico e da proposta
A1. O que é esta página
É a apresentação do Diagnóstico do INSS da sua obra, preparada pela Prátice Engenharia LTDA ("Prátice") com os dados que você nos passou. Ela chega por um link pessoal. Não repasse o link: quem tiver o endereço vê os valores da sua obra.
A2. Os valores são uma estimativa
Os valores do Diagnóstico são uma estimativa, feita com os dados e os documentos informados e com as tabelas oficiais do mês (VAU e correção monetária). Eles mudam se os dados da obra mudarem, se o mês virar ou se a Receita Federal alterar as tabelas. O valor definitivo é o apurado na aferição feita no sistema da Receita Federal.
A3. Aceitar a proposta não é assinar o contrato
Ao clicar em "Aceitar proposta", você só avisa a Prátice que quer seguir. Nenhuma das partes fica obrigada a nada por esse clique. O serviço só começa com o contrato assinado. Os dados pedidos no formulário servem para preparar esse contrato.
A4. Suas responsabilidades
Informar dados verdadeiros e completos sobre você, a obra e os trabalhadores, e entregar os documentos pedidos. O resultado do serviço depende dessas informações.
A5. Desistência, cancelamento e reembolso
Vale o que está no contrato assinado, que você recebe antes de assinar. Em resumo:
- Desistência em 7 dias: quem contrata fora do estabelecimento da Prátice (pela internet, por exemplo) pode desistir em até 7 dias depois de assinar o contrato, com a devolução do que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Se você pediu que o serviço começasse antes desse prazo, são descontados os serviços já prestados e as taxas do cartão.
- Garantia: quando o contrato prevê garantia, ela vale nos termos e nas condições escritos nele.
- Rescisão antecipada: são apurados os serviços já realizados e as despesas comprovadas, e o saldo, se houver, é devolvido. Quem der causa à rescisão paga multa de 20% sobre os honorários, além dos honorários das etapas já executadas. Atrasos causados por órgão público, sistema oficial ou pendência do contratante não são falta da Prátice.
- Certidão: a emissão da certidão depende da regularidade fiscal do contratante. Se não for emitida por esse motivo, não há devolução nem desconto de honorários.
A6. Resultados de outros clientes
Os números, os casos e os depoimentos mostrados na página são resultados passados da Prátice e não garantem o mesmo resultado na sua obra, que depende das características dela.
A7. Conteúdo da página
Textos, marca, imagens e o método de apresentação pertencem à Prátice. Não é permitido copiar nem divulgar sem autorização.
A8. Privacidade
O uso dos seus dados segue a Política de privacidade.
Parte B. Sistema com login (equipe da Prátice)
B1. Quem pode usar
Só pessoas autorizadas pela Prátice, com usuário e senha próprios, no perfil que o administrador escolher (administrador, operador ou financeiro).
B2. Sigilo
- Os dados de clientes, de trabalhadores e de quem indica são sigilosos. Não copie, não fotografe, não imprima e não envie para fora do sistema, além do necessário para atender o próprio cliente.
- O sigilo continua valendo depois do fim do seu vínculo com a Prátice.
- A senha é pessoal. Não empreste, e avise o administrador se suspeitar que outra pessoa a conhece.
- Use o sistema só para o trabalho da Prátice. As ações ficam registradas (quem fez, o quê e quando).
- Se perceber um vazamento, um acesso estranho ou um dado enviado para a pessoa errada, avise o administrador na hora.
B3. Inteligência artificial e ditado
A leitura de documentos e o assistente podem enviar o texto e os arquivos a um serviço de inteligência artificial (ver a Política de privacidade, seção 5). Não envie pela IA nada que não seja do atendimento. Confira sempre o que a leitura automática preencheu: ela ajuda, mas a responsabilidade pelo dado é de quem confirma. O ditado pelo microfone usa o reconhecimento de voz do navegador (Google, Microsoft ou Apple): o áudio sai para essas empresas, e a tela avisa. Evite ditar CPF, telefone ou outros dados pessoais.
B4. O cálculo e as tabelas
O sistema calcula com as tabelas cadastradas pelo administrador (VAU, correção monetária, tetos e valores mínimos). Cadastrar as tabelas do mês é obrigação do administrador; sem elas, o sistema usa as do último mês e avisa.
B5. Fim do acesso
A Prátice pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário a qualquer momento, em especial ao fim do vínculo.
Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o decreto do comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Fica eleito o foro da comarca de Sobral, Ceará.