Termos de uso

Última atualização: 19/11/2026

São duas partes: a Parte A vale para quem recebe a página do Diagnóstico e da proposta (o cliente); a Parte B, para a equipe da Prátice que usa o sistema com login.

Parte A. Página do Diagnóstico e da proposta

A1. O que é esta página

É a apresentação do Diagnóstico do INSS da sua obra, preparada pela Prátice Engenharia LTDA ("Prátice") com os dados que você nos passou. Ela chega por um link pessoal. Não repasse o link: quem tiver o endereço vê os valores da sua obra.

A2. Os valores são uma estimativa

Os valores do Diagnóstico são uma estimativa, feita com os dados e os documentos informados e com as tabelas oficiais do mês (VAU e correção monetária). Eles mudam se os dados da obra mudarem, se o mês virar ou se a Receita Federal alterar as tabelas. O valor definitivo é o apurado na aferição feita no sistema da Receita Federal.

A3. Aceitar a proposta não é assinar o contrato

Ao clicar em "Aceitar proposta", você só avisa a Prátice que quer seguir. Nenhuma das partes fica obrigada a nada por esse clique. O serviço só começa com o contrato assinado. Os dados pedidos no formulário servem para preparar esse contrato.

A4. Suas responsabilidades

Informar dados verdadeiros e completos sobre você, a obra e os trabalhadores, e entregar os documentos pedidos. O resultado do serviço depende dessas informações.

A5. Desistência, cancelamento e reembolso

Vale o que está no contrato assinado, que você recebe antes de assinar. Em resumo:

A6. Resultados de outros clientes

Os números, os casos e os depoimentos mostrados na página são resultados passados da Prátice e não garantem o mesmo resultado na sua obra, que depende das características dela.

A7. Conteúdo da página

Textos, marca, imagens e o método de apresentação pertencem à Prátice. Não é permitido copiar nem divulgar sem autorização.

A8. Privacidade

O uso dos seus dados segue a Política de privacidade.

Parte B. Sistema com login (equipe da Prátice)

B1. Quem pode usar

Só pessoas autorizadas pela Prátice, com usuário e senha próprios, no perfil que o administrador escolher (administrador, operador ou financeiro).

B2. Sigilo

B3. Inteligência artificial e ditado

A leitura de documentos e o assistente podem enviar o texto e os arquivos a um serviço de inteligência artificial (ver a Política de privacidade, seção 5). Não envie pela IA nada que não seja do atendimento. Confira sempre o que a leitura automática preencheu: ela ajuda, mas a responsabilidade pelo dado é de quem confirma. O ditado pelo microfone usa o reconhecimento de voz do navegador (Google, Microsoft ou Apple): o áudio sai para essas empresas, e a tela avisa. Evite ditar CPF, telefone ou outros dados pessoais.

B4. O cálculo e as tabelas

O sistema calcula com as tabelas cadastradas pelo administrador (VAU, correção monetária, tetos e valores mínimos). Cadastrar as tabelas do mês é obrigação do administrador; sem elas, o sistema usa as do último mês e avisa.

B5. Fim do acesso

A Prátice pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário a qualquer momento, em especial ao fim do vínculo.

Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o decreto do comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Fica eleito o foro da comarca de Sobral, Ceará.